Para que serve a Nota Paulista

Mais um programa do Governo do Estado de São Paulo foi lançado já há algum tempo, e vem agradando os consumidores. O Programa Nota Fiscal Paulista é mais um incentivo para que cidadãos exijam o documento fiscal do estabelecimento onde efetuaram suas compras. O Programa recolhe 30% do Imposto de Circulação e Mercadorias de Serviço (ICMS) recolhido pelo estabelecimento e o devolve ao consumidor. Para participar o consumidor deve estar cadastrado no programa e informar o número do CPF ou CNPJ no caso de empresas no caixa do estabelecimento comercial, e no momento da compra podem escolher como desejam receber seus créditos e ainda concorrer a prêmios. Segundo uma pesquisa realizada, apenas 15% das notas fiscais são emitidas com CPF. O crédito também pode, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA, transferido para outra pessoa, para conta corrente, poupança, para entidades sociais ou também devolvido em prêmios, cujos sorteios acontecem mensalmente. Esse é um direito do consumidor, então porque não exigir a nota?

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